Notas detalhadas sobre Mauro Costa Mendes Cateb



nos termos do inciso II do artigo 19 do Provimento Global da Corregedoria.O autor devera efetuar este recolhimento do preparo da fase de cumprimento

Art seisº O Subsecretário do Operaçãeste do Transportes, responsável pela gestãeste direta da DFTRANS, constituirá equipe especíTeimavive que se responsabilizará pelo controle por toda a documentação referente às outorgas do STPAC, e fazerá os procedimentos necessários à apreciaçãeste da Secretaria do Estado do Transportes dos documentos cuja aprovação a ela compete.

De seu turno, o art. 12 da LIA expressamente explicita qual AS SUAS cominações são independentes DE sanções penais, civis e administrativas qual igualmente podem recair aos agentes ímprobos. Logicamente, este denominado "foro especial" por prerrogativa do funçãeste decorre da relevância política ou jurídica por certas autoridades, portanto sãeste julgadas pelos Tribunais, órgãos colegiados, em razão da pessoa, nos moldes do competência estabelecidos através Constituiçãeste Federal. Neste esteio, o Presidente da República é julgado pelo STF, tal como os Deputados Federais e Senadores; os Governadores pelo STJ; os Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários de Estados pelos respectivos Tribunais do Justiça locais. Saiba como na LIA nãeste se cogita por sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, nãeste gozam essas autoridades do foro especial, em razão do rol taxativo das causas às quais possui essa prerrogativa. Posta a questão, este STF no julgamento da Reclamaçãeste nº 2.138/2007, formulada em favor por Ministro de Estado, em Perfeito dissonância com a tua pacíTeimavive jurisprudência, por 6 votos a 5, havia entendido não ser possível admitir a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa, pelo caso a Lei nº 1.079/50 - norma de que define os crimes do responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros do Estado, dos Ministros do STF e do Procurador-Geral da República -, e a LIA, decidindo qual somente o Excelso Pretório Têm a possibilidade de processar e julgar as autoridades utilizando prerrogativas por foro, consoante este disposto no art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensão Destes direitos políticos. Tal decisão foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco no STJ, de que passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF para os Governadores. Com efeito, por se cuidar do Reclamaçãeste, a r. decisão do Excelso Pretório nãeste teve a eficácia e o efeito vinculante aos demais órgãESTES do Poder Judiciário, nãeste se tratando, logo, por proceder declaratória por constitucionalidade ou direta por inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, no escopo do instituir competência originária do Tribunal para julgar as lides por improbidade, este legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redação ao art. 84 do Palavra por Processo Penal, estipulando qual: Art. 84. (...) § 2º. A proceder de improbidade, por de que trata a Lei nº oito.429, de 2 de junho do 1992, será proposta perante o Tribunal competente para processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese do prerrogativa do foro em razãeste do exercício da funçãeste pública, observado o disposto pelo § 1º.

relata este seu parecer Acerca a entidade Sociedade Obras Sociais óptima Árvore, manifestando-se pela concessão do registro. A ser submetido de modo a deliberação da Plenária o voto do Relator foi aprovado por unanimidade. Em seguida o Conselheiro Braz apresenta o parecer da entidade Judô usando Tranquilini, manifestando-se benefícioável pela concessãeste do registro, esclarecendo e elogiando Acerca a metodologia do trabalho desenvolvido. Submetido à apreciação do Plenário pela Sra. Vice Presidente, foi aprovado a concessãeste do registro por unanimidade. Em seguida a Conselheira Daise apresenta seu parecer A respeito de a entidade CANESPE, posicionando-se por negar a renovação do registro solicitado, justificando de modo a tal de que a entidade fere o Estatuto da Criança e do Adolescente e descrevendo o teor DE denúncias recebidas neste Conselho do Direitos acerca do atendimento da referida entidade.

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregão Presencial nº 049/11, lançado pela Secretaria do Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, para contratação por empresa especializada na prestação do serviçESTES do manutenção preventiva e corretiva, utilizando reposição de peças e materiais por consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores do pH e por gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido pela Secretaria do Estado por Saúde do Distrito Federal. DECISÃO Nº 974/2016 - Este Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, que possui por fundamento a instruçãeste, decidiu determinar: A) o encaminhamento dos autos a Relator diverso, por convénio utilizando o disposto pelo art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, utilizando as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido por Reexame apresentado pelo Sr.

2. No entanto, usando base no conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

PROCESSO Nº 21053/2009 - Auditoria do regularidade, ordinária, realizada na entãeste Secretaria do Planejamento e Gestão, atual Secretaria do Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, utilizando este objetivo do confrontar ESTES papelada constantes de pastas funcionais de servidores admitidos com ESTES dados registrados pelo SIRAC, em obediência à Resolução n

3. Cinge-se a controvérsia sobre a hipotese de aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Saiba Mais Aqui Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de função por atos de improbidade administrativa.

1. Este destrancamento por recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do perigo por dano irreparável, qual o interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃEste – NÃO OCORRÊNCIA – inadequaçãeste da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃO MANTIDA 1) – O decurso do prazo de cinco anos entre este ajuizamento e a citação em proceder por improbidade administrativa não leva à prescriçãeste intercorrente da pretensão punitiva, tendo em vista de que a prescriçãeste intercorrente exige iné especialmentercia do autor em promover este andamento processual, este que nãeste se deu, a ser a demora da citação decorrente Destes mecanismos judiciários.

a determinacao da sentenca sob pena por multa diaria.Oficie-se ao Servico do Registro de Distribuicao, comunicando este cumprimento por sentenca,

PROCESSO Nº 22315/2013 - Representaçãeste do Ministé especialmenterio Público junto à Corte acerca de possíveis irregularidades na execução de obras e serviços públicos no Setor Noroeste.

posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade por intimacao do reu para cumprimento voluntario, a ser de que o prazo se inicia

se tem essencia salarial. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia do

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado utilizando aviso do recebimento, aos interessados.

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